O senador Reguffe (Sem partido-DF) criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de transferir para a Justiça Eleitoral o julgamento de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro que tenham origem em caixa dois. Ele afirmou, nesta segunda-feira (18), em Plenário, que a decisão compromete operações importantes no País e destacou que cabe à justiça comum julgar os casos.
— Foi uma decisão esdrúxula e independe da ideologia política da pessoa, seja a pessoa mais para um lado, para o outro, qual é a visão de estado que a pessoa tenha. Não há fundo razoável nisso, um crime de lavagem de dinheiro, de corrupção passar a ser julgado pela Justiça Eleitoral. Isso ai é algo absolutamente inaceitável — disse.
O senador pediu mudanças na forma de indicação dos ministros dos tribunais superiores — STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios. Reguffe fez um apelo ao congresso para que vote a PEC 52/2015, protocolada por ele no início do mandato. A proposta, explicou o parlamentar, introduz concurso público de provas e títulos para esses cargos e institui mandato de cinco anos, acabando com a vitaliciedade, para que seja um serviço temporário à sociedade, e não uma profissão em que a pessoa é dona daquele cargo.
— Ah, mas concurso público não mede caráter... Não mede, mas o modelo atual é pior. E, se alguém tiver uma sugestão melhor, eu topo, eu sou aberto a sugestões, eu quero ser vencido pelo argumento. Mas, até que alguém me prove o contrário, esse é o melhor modelo — disse.
Fonte: Agência Senado, em 18.03.2019.