A lei que institui o Programa de Integridade e Compliance no Governo do Estado foi assinada pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior e publicada nesta semana no Diário Oficial. A nova legislação estabelece diretrizes e mecanismos de combate à corrupção, de transparência e de controle interno.
O programa, inédito na administração pública estadual no Brasil, é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e será implantado na administração direta, autárquica e fundações.
O plano de governo de Ratinho Júnior já previa o Programa de Integridade e Compliance, concebido pelo controlador-geral Raul Siqueira, ainda na época de campanha.
A atividade envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos e práticas primando pela moralidade e eficiência administrativa. “O programa tem um único objetivo: trazer a cultura da integridade e da ética para a administração pública, com ferramentas de prevenção, de monitoramento ou de reação”, afirma o controlador-geral.
LENIÊNCIA – A adoção de sistema de compliance por parte de empresa é uma das exigências dos acordos de leniência, prevista na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.468).
O ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, explicou que o compliance é fundamental e deve ser aplicado no âmbito de todas as administrações públicas, municipais, estaduais e federal.
No caso da administração pública, o programa garante o atendimento ao interesse público, segundo o ministro. “Além do combate à corrupção e melhoria da eficiência, o servidor será protegido contra eventuais sistemas endêmicos de corrupção e de forças econômicas e políticas que tentem interferir na racionalidade, eficiência e legalidade do procedimento”, afirmou.
Zymler conversou depois de participar, junto com o controlador-geral Raul Siqueira, da aula magna Compliance e Gestão de Riscos. O evento foi promovido nesta sexta-feira (13), no auditório do Museu Oscar Niemeyer, pela instituição Polis Civitas.
REGULAMENTAÇÃO – O próximo passo será editar o decreto que regulamenta a implantação do compliance na administração pública estadual. Equipes da CGE, porém, já começaram a visitar secretarias para a primeira fase da implantação, que consiste em levantar riscos e vulnerabilidades dos processos.
Já deram início à implantação as secretarias estaduais do Planejamento, da Comunicação e Cultura, do Meio Ambiente, da Infraestrutura e Logística, incluindo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), e do Desenvolvimento Urbano, incluindo o Paraná Cidade.
COMPLIANCE – Compliance vem do termo em inglês que significa “cumprimento, conformidade, observância” de regras, leis e princípios éticos. Porém, o programa vai muito além desta definição, e, com métodos específicos levanta potenciais riscos de práticas irregulares e processos vulneráveis a fraudes, subornos e desvios de conduta.
A aplicação do método, já comum na iniciativa privada, é a base da cultura ética e honesta, que fortalece a credibilidade, pela segurança no cumprimento da legislação.
Com a aplicação da metodologia de compliance, o Governo do Paraná aumenta a transparência de suas ações, aprimora o combate à corrupção e determina uma gestão eficiente e confiável dos recursos públicos.
Fonte: Agência de Notícias do Paraná, em 31.05.2019.