O governador Carlos Massa Ratinho Junior e o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, anunciaram nesta quinta-feira (13) uma proposta de lei que inclui uma cláusula anticorrupção em todos os contratos firmados entre empresas privadas e o Governo do Estado. A sugestão altera a lei estadual das licitações (Lei nº 15.608/2007) e será encaminhada para a Assembleia Legislativa na próxima semana. O anúncio ocorreu durante o I Simpósio Paranaense de Combate à Corrupção na Administração Pública, em Curitiba.
O projeto do Poder Executivo acrescenta no artigo 99 da lei estadual das licitações um inciso que determina a inclusão de cláusula contratual obrigatória aos contratos administrativos tendo por teor a vedação expressa da prática de atos ilegais ou de corrupção, abrangendo todas as partes contratantes. O texto não especifica quantidade, valor, modelo, perfil ou qualidade do contrato e será condicionante dos novos acordos, se aprovado pelos deputados estaduais.
Segundo o governador, o inciso é um detalhe importante num momento em que a população cobra atenção redobrada contra a corrupção. “Vai atender os contratos de obras de infraestrutura e os de prestação de serviço. É um acordo de responsabilidade das empresas com o Estado. Vai ajudar a máquina pública a oferecer um serviço de mais qualidade com respeito ao dinheiro público”, explicou Ratinho Junior.
Raul Siqueira destacou que a cláusula anticorrupção visa, de maneira objetiva e efetiva, estabelecer que é proibido dar, oferecer ou prometer qualquer tipo de vantagem indevida. “A determinação do Governo é que não haja dúvidas ou questionamentos sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública: moralidade, eficiência e ética”, argumentou.
O controlador-geral disse, ainda, que o trabalho da própria Controladoria Geral do Estado (CGE) será facilitado. “Nós teremos como encaminhar ações que violam preceitos da lei anticorrupção de forma taxativa, por exemplo, a violação à cláusula X do contrato Y de determinada secretaria afeta àquele contrato. É um formalismo, uma rigidez e uma ação inovadora”, explicou.
A opção pelo projeto de lei, segundo Siqueira, atende uma determinação do governador Ratinho Junior de evitar mudanças a curto prazo. “O governador determinou que a ação fosse proposta por lei para firmar o compromisso com a ética, para que não viesse com um instrumento mais frágil como um decreto”, finalizou.
ÉTICA - Esse novo dispositivo se soma a outros implementados pelo Governo do Estado para garantir a integridade e a ética em todas as contratações e ações da administração pública. Entre eles estão a lei que instituiu o Programa de Integridade e Compliance, a adesão à minuta de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para fortalecer o controle interno da administração pública federal, a transparência na agenda de secretários e transmissão ao vivo das licitações.
O governador disse que o intuito é aprimorar o controle interno diariamente. “Existem os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, mas é importante que o Poder Executivo tome medidas internas que impeçam o desvio de conduta, o ato de corrupção”, disse. “A população vem cobrando e tem que cobrar. Se cada um fizer a sua parte conseguiremos evitar que dinheiro da Saúde, Educação e Infraestrutura vire corrupção”.
Palestrante do evento, o filósofo e escritor Luiz Felipe Pondé afirmou que a corrupção atrasa o Brasil no caminho para se tornar um país mais moderno e eficaz. Ele também elogiou a implantação do compliance na administração estadual. “Ele pressupõe processos racionais. O brasileiro tem uma índole cordial, vocação à informalidade e desconfiança de processos racionais. É uma ação direta da noção de que ética é aquilo que vale para todos. Se não vale para todos, não é ético”, destacou.
COMPLIANCE - O governador Ratinho Junior sancionou em maio a lei que institui o Programa de Integridade e Compliance no Governo do Estado. O programa, inédito na administração pública estadual no Brasil, é coordenado pela CGE e será implantado na administração direta, autárquica e fundações. A atividade envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos e práticas primando pela moralidade e eficiência administrativa.
Equipes da CGE iniciaram visitas a secretarias para a primeira fase da implantação, que consiste em levantar riscos e vulnerabilidades dos processos. Já deram início à implantação as secretarias do Planejamento e Projetos Estruturantes; da Comunicação e da Cultura, do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, da Infraestrutura e Logística, incluindo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), e do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.
SIMPÓSIO - A CGE promove nesta semana, na OAB-PR, o I Simpósio de Combate à Corrupção na Administração Pública. O fórum apresenta casos de sucesso de empresas e órgãos públicos no trabalho contra possíveis desvios de conduta e tem como foco os servidores estaduais. Copel, Fomento Paraná e BRDE já implantaram o compliance em suas administrações e irão apresentar suas experiências. Também haverá painéis sobre políticas públicas e a complexidade do combate à corrupção. A agenda completa pode ser acessadaAQUI.
PRESENÇAS - Participaram da abertura do I Simpósio o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Adalberto Xisto Pereira; o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Nestor Baptista; o procurador-geral de Justiça do Paraná, Ivonei Sfoggia; a procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira; o presidente da OAB-PR, Cássio Lisandro Telles; o ex-ministro da Saúde Borges da Silveira; o secretário de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex; o diretor de operações do BRDE, Wilson Bley; além de autoridades do Direito e representantes das demais secretarias do Paraná.
Fonte: AEN, em 14.06.2019.