Relatório do Tesouro Nacional analisa as contas de Estados e Municípios; duodécimos e estatais estão entre as novidades da edição deste ano
A nota da capacidade de pagamento (Capag) de Rondônia e do Amapá piorou de B para C entre 2018 e 2019, enquanto a do Piauí melhorou de C para B. Assim, há no Brasil apenas um Estado com nota A – o Espírito Santo – nove com nota B, 14 com nota C e três – Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro – com nota D. Apenas Estados ou Municípios com Capag A ou B podem contrair empréstimos com garantia da União.
As informações estão na edição de 2019 do "Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais", publicação anual em que o Tesouro Nacional faz um retrato da situação fiscal de Estados e Municípios e analisa os principais fatores que influenciaram o desempenho desses números.
O boletim observa que Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo, atualmente com nota B, correm risco de cair para a classificação C já no próximo ano, pois a relação entre Despesa Corrente e Receitas Correntes já se encontra bem próxima da margem de 95%. "Para esses Estados, faz-se necessário esforço maior em aumentar a receita e cortar gastos", diz o documento.
Novidades – Duodécimos, custo da dívida e estatais
Em sua quarta edição, o Boletim dos Entes traz um capítulo novo, "Análise Crítica", que discorre sobre duodécimos, restos a pagar, custo da dívida refinanciada e empresas estatais.
Duodécimos são as transferências mensais dos recursos do orçamento para os poderes e órgãos autônomos, como o Legislativo e o Judiciário. Este último é o mais caro entre os poderes independentes: gasta-se, em média, 5,3% da receita líquida dos Estados com os Tribunais de Justiça, percentual que sobe para 7,9% quando o Ministério Público e a Defensoria Pública são incluídos na conta. O gasto médio por cidadão nos Estados, para manter em funcionamento todos os poderes, com exceção do Executivo, foi de R$ 469,3 em 2018.
O boletim observa que houve crescimento significativo dos restos a pagar inscritos entre 2016 e 2017 e queda em 2018, para R$ 18,4 bilhões, um possível indício do esforço dos Estados para reduzir a dependência dessa forma alternativa de financiamento. Mas o documento ressalva que "há casos de Estados que não registraram o empenho de algumas despesas, o que diminui ‘artificialmente' o valor de inscrição de restos a pagar."
Sobre o custo da dívida refinanciada, os dados mostram que, "ao longo do tempo, houve subsídios aos Estados, pois ou o custo dos refinanciamentos era menor do que o custo de captação da União ou os encargos contratuais foram reduzidos por Lei Complementar, inclusive mediante restituição de valores pagos pelos Entes".
O relatório aponta que há 258 empresas estatais estaduais no Brasil, a maior parte delas, 91, no Nordeste. Do total, 41% são dependentes, ou seja, precisam de recursos do controlador para pagar despesas com pessoal ou com custeio.
De forma geral, os Estados transferiram R$ 11,4 bilhões como reforço de capital, R$ 4,7 bilhões como subvenções e receberam R$ 2,2 bilhões de dividendos das empresas no ano passado. Ou seja, houve repasses líquidos dos Estados para as estatais na ordem de R$ 14 bilhões.
Resultados orçamentário e primário, despesas não empenhadas, gasto com pessoal e previdência
O boletim aponta que, considerando o agregado dos Estados, houve melhora do resultado orçamentário e também do resultado primário – e este tanto no conceito de despesa paga quanto no de despesa empenhada – em 2018 na comparação com 2017.
Esse desempenho, no entanto, pode ser explicado pelo aumento de receita, que foi ajudada pelo crescimento do ICMS e de transferências correntes. Outro ponto para o qual o boletim chama atenção é para as despesas não empenhadas que não foram devidamente declaradas na linha "Demais Obrigações Financeiras", conforme determina o Manual de Demonstrativos Fiscais. Elas somaram R$ 11,4 bilhões em 2018; se esse valor for contabilizado como despesa primária, os estados, em conjunto, passariam de um superávit primário de R$ 5,6 bilhões para um déficit de R$ 5,8 bilhões.
Ainda do lado da despesa, o gasto com pessoal aumentou 4,4% entre 2017 e 2018, ao passo que a relação entre investimento total e receita corrente líquida recuou de 6,92% em 2017 para 6,52% em 2018. O boletim mostra que, entre 2011 e 2018, a despesa bruta com pessoal ativo e inativo dos Estados cresceu, em média, 39% em termos reais. Apenas em 2018 na comparação com 2017, o gasto com inativos aumentou R$ 9,35 bilhões no conjunto dos estados.
"O caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles Estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias. Essa mensagem reforça a necessidade da revisão das regras previdenciárias dos Estados", afirma o boletim.
O documento mostra que, se todos os Estados seguissem a metodologia utilizada pelo Tesouro Nacional para o cálculo da despesa com pessoal, apenas Distrito Federal, Espírito Santo e Rondônia ficariam abaixo do "limite de alerta" em 2018, ou seja, apresentariam uma relação entre despesa com pessoal e receita corrente líquida inferior a 54%.
"Há evidências de que a metodologia de cálculo da despesa com pessoal aplicada por parte dos Tribunais de Contas locais permitiu que os Estados direcionassem boa parte do orçamento para as despesas com pessoal. Em alguns casos, provavelmente, esse é um dos principais motivos da crise fiscal observada atualmente", afirma o relatório.
Já o custo do regime de previdência para os tesouros estaduais, de acordo com a metodologia do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), somou R$ 101,3 bilhões em 2018, 8% a mais do que em 2017 e R$ 20,48 bilhões acima dos números apresentados pelos próprios Estados em seus Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO).
"A inclusão de Estados e Municípios na reforma da previdência é fundamental para a trajetória de equilíbrio fiscal. Mesmo que a proposta nacional ainda esteja em discussão no Congresso, os governos locais podem implementar medidas que corrijam distorções", diz o texto. "A economia gerada com a reforma pode impulsionar a melhoria e a amplitude da prestação desses serviços, beneficiando toda a sociedade, de forma geral."
Municípios
O boletim também tem um capítulo dedicado às principais contas municipais e outro voltado especificamente para as capitais. Entre 5.569 municípios brasileiros, 868 possuem nota A, 774 a nota B, 2.400 a nota C e 1.527 não apresentaram dados suficientes para o cálculo da Capag neste ano.
São Paulo é a capital mais endividada, mas também é que a obtém a maior parcela de sua receita total com arrecadação própria; o Rio de Janeiro é a que mais compromete receita corrente com despesa bruta com pessoal e Florianópolis é a que possui a maior relação entre serviço da dívida e receita corrente líquida e também a maior parcela de despesa de custeio dentro da despesa total.
Planos de Recuperação
O relatório traz ainda um capítulo dedicado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e outro ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O primeiro é voltado para estados com nota D e, por enquanto, teve a adesão apenas do Rio de Janeiro. O Rio Grande do Sul encaminhou cenário-base atualizado, que está em análise pelo Tesouro, enquanto Minas Gerais está fazendo ajustes solicitados pelo Tesouro ao seu cenário.
O PEF, por sua vez, foi encaminhado ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei complementar e tem como alvo principal os estados com notas C. A ideia é que esses estados possam ter acesso a empréstimos com garantias de União, desde que criem condições alcançar pelo menos a nota B até o fim do mandato de seu governador atual. Para aderir, o estado poderá escolher três de um conjunto de oito medidas.
"Com pouca restrição e muito apoio, dado que a forma de ajuste é escolhida pelo Estado e há apenas incentivos positivos por parte da União, o Plano fomenta o aumento da transparência e encoraja os Entes a buscarem sua autonomia na criação de condições favoráveis à melhoria de sua situação fiscal", explica o boletim.
Fonte: Tesouro Nacional, em 14.08.2019