REF.: Parecer que serviu de base para elaboração da ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 57, DE 29.08.2019, que proibiu a atuação com arbitragem, mediação, conciliação, negociação e práticas relacionadas à compliance na esfera privada aos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e Integrantes dos quadros suplementares em extinção.