O projeto que prevê a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas será discutido em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O pedido para o debate foi aprovado na reunião desta terça-feira (5).
Foram convidados Robson Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Zulmir Breda, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal; e Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais Federais (Unafisco).
O Projeto de Lei 2.015/2019, do senador Otto Alencar (PSD-BA), elimina a atual isenção do Imposto de Renda da pessoa jurídica sobre lucros e dividendos — prevista na Lei 9.249, de 1995 — e estabelece o percentual em 15%, descontado na fonte. Assim, os resultados financeiros pagos, remetidos ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a outras pessoas jurídicas ou físicas, residentes no Brasil ou no exterior, terão a cobrança do imposto.
A proposta, no entanto, não é consensual. Parlamentares como o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) querem isentar profissionais liberais, cujas empresas têm apenas um sócio, como médicos e advogados. Otto Alencar lembra que há risco de outros trabalhadores investirem na “pejotização” (prestarem serviços como pessoas jurídicas) para deixar de pagar 27,5% de imposto de renda e recolher apenas 11,33%, o que não é viável para a economia do país, na opinião dele.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu um debate mais aprofundado, a aprovação de uma verdadeira reforma, já que o sistema tributário brasileiro é regressivo e injusto, pois quem ganha menos paga mais impostos. Segundo o parlamentar, quem recebe mais de 320 salários mínimos por ano paga menos de 7% de imposto de renda, quem ganha entre 30 e 40 mínimos paga 12% e o trabalhador assalariado é quem arca com a alíquota de 27,5%.
Na opinião de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o congresso não deveria discutir qualquer discussão de criação de impostos até se aprovar a reforma tributária.
Audiência
Outro requerimento de audiência pública aprovado foi o que discutirá em Manaus (AM), na Assembleia Legislativa do Amazonas, propostas para o desenvolvimento do setor mineral no estado. A intenção é fazer um diagnóstico sobre os temas relevantes relacionados a políticas públicas, governabilidade, avaliação legislativa, oportunidades e investimentos para geração de emprego e renda, sustentabilidade, controle social, dentre outros assuntos de interesse da sociedade. O requerimento é do senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Fonte: Agência Senado, em 05.11.2019