PORTARIA SNC Nº 024, DE 31.10.2019
Institui o Selo Participação, a ser conferido aos fornecedores que aderirem à Plataforma consumidor.gov.br.
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e a Portaria nº 1.840, de 21 de agosto de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, no Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Fica criado o Selo Participação, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Parágrafo único. O selo de que trata o caput será conferido aos fornecedores que aderirem à plataforma Consumidor.gov.br.
Art. 2º A avaliação dos fornecedores com vistas à concessão do direito de utilização do selo de que trata o caput deverá observar os seguintes critérios: I - Participação na plataforma Consumidor.gov.br por período não inferior a um ano; e II - Atendimento integral aos compromissos firmados por meio do respectivo termo de adesão à plataforma Consumidor.gov.br. Parágrafo único. Outros critérios poderão ser adotados para avaliação dos fornecedores, desde que previamente aprovados pela maioria absoluta dos membros do Comitê Gestor do Consumidor.gov.br, de que trata o art. 4º do Decreto nº 8.573, de 2015.
Art. 3º Desde que atendidos os critérios estabelecidos no art. 2º e observadas as especificações de identidade visual definidas no Anexo I, ficam os fornecedores autorizados a utilizar o Selo Participação a partir da data de adesão à plataforma. § 1º O Selo Participação terá validade permanente, condicionada sua manutenção ao atendimento dos critérios de que trata o art. 2º. § 2º O não atendimento aos critérios estabelecidos no art. 2º ensejará a perda do direito de uso do selo, na forma de regulamento específico a ser editado por esta Secretaria.
Art. 4º O uso indevido do Selo Participação caracterizará publicidade enganosa, de acordo com o art. 37, § 1º da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o infrator às penalidades previstas nos arts. 55 a 60 do mesmo diploma normativo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO BENETTI TIMM
(DOU de 06.11.2019 - pág. 177 - Seção 1)