Por Murillo Camarotto
Medida, prevista agora para agosto, pode ser adiada mais uma vez
O presidente Jair Bolsonaro foi alertado na semana passada sobre os problemas que o governo poderá enfrentar para colocar de pé a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Previsto para agosto próximo, o início da vigência da legislação já foi adiado uma vez e há ministros defendendo uma nova postergação.
Inspirada na regulamentação europeia, a lei estabelece dez bases legais para legitimação do tratamento de dados pessoais e garante uma série de direitos aos titulares dos dados, como indenizações em caso de quebra dos princípios de privacidade.
Fonte: Valor Econômico, em 10.02.2020