Lei Geral de Proteção de Dados pode entrar em vigência amanhã no país
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, a LGPD passou por questionamentos acerca da sua aplicabilidade, da forma como seria estruturada a Autoridade que teria o papel de fiscalizá-la e do melhor momento para sua entrada em vigor.
Em um dos cenários mais prováveis a LGPD pode entrar em vigor no dia 15 de agosto (amanhã).
Publicada em 14 de agosto de 2018, a lei n. 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, teve sua vigência alterada diversas vezes. A LGPD foi fruto de intensos debates envolvendo governo, empresas e sociedade civil organizada.
Em meio a toda a incerteza trazida pela pandemia, entendeu-se que faria sentido estender mais uma vez o vacatio legis da LGPD. Para combater os efeitos adversos da pandemia, criou-se o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, em que uma série de regulações foi flexibilizada - e, dentre elas, a LGPD.
Fonte: Privacy Tech, em 14.08.2020