O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com a proximidade da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promove importantes medidas nos seus sistemas e em seu portal na internet para adequar-se aos dispositivos da nova legislação.
No último mês, com a designação da desembargadora Denise Francoski como encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário de Santa Catarina, conforme decisão da Presidência publicada na Portaria GP n. 1481, o TJ deu mais um importante passo para adequar-se aos dispositivos da LGPD.
"Os dados pessoais integram o patrimônio pessoal inalienável de cada indivíduo, que é tutelado pelo Direito brasileiro com normas que regulam seu armazenamento e proteção. Por ocasião do segundo aniversário da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709/2018, o Poder Judiciário de Santa Catarina tem a satisfação de apresentar à sociedade catarinense mais uma ferramenta para atendimento ao jurisdicionado, através de um hotsite específico para acesso e proteção às informações. Pelo cumprimento à norma de proteção, saúdo o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) por seu profícuo trabalho, desejando sucesso à sua nova iniciativa!", fez questão de registrar o presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler.
Destaque, também, para o site elaborado pelo Grupo de Trabalho vinculado ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais em parceria com o Núcleo de Comunicação Institucional (NCI), onde são apresentadas informações de fácil compreensão sobre a LGPD, links para a legislação correlata, detalhes da estrutura existente para recepcionar os pedidos relacionados à lei, inclusive os contatos dos órgãos diretamente envolvidos, além do acesso direto a notícias, documentos, lives e eventos associados ao tema. O site tem ainda uma página com os dados do encarregado, em atenção ao artigo 41 da lei, que estabelece a necessidade de divulgação dessas informações, de forma clara e objetiva, no portal da instituição na internet.
"Ficamos muito satisfeitos em poder colaborar na elaboração deste site que, com certeza, auxiliará na melhor compreensão dos objetivos e alcances da LGPD. Nós, do NCI, seguimos sintonizados nos três eixos fundamentais da gestão do desembargador Ricardo Roesler: informação, integração e inovação. Vemos com bons olhos as parcerias firmadas com outras áreas do Tribunal de Justiça, sempre em busca da prestação do melhor serviço aos nossos jurisdicionados", comentou a desembargadora Vera Copetti, coordenadora do Núcleo de Comunicação Institucional do TJ.
Outra medida adotada no processo de implementação da LGPD é a criação de um assunto complementar denominado "Proteção de dados pessoais", para ser utilizado em processos judiciais, o qual poderá ser aplicado em qualquer classe e procedimento. Dessa forma, a partir de providências adotadas pelo Grupo Gestor das Tabelas Padronizadas da Corregedoria-Geral da Justiça, o referido assunto estará disponível no peticionamento eletrônico do sistema eproc, vinculado à árvore de Direito Civil - Pessoa Natural, sob o código 022205, podendo ser aplicado em todas as competências na autuação de novos processos.
Isso permitirá ao Poder Judiciário catarinense apreciar os pedidos sob a ótica da LGPD e efetuar, a qualquer momento, um levantamento de dados sobre a quantidade de ações aforadas com esse tema. "Os desafios na revisão dos processos internos de trabalho e nos sistemas computacionais ainda são grandes mas, a partir do conhecimento da quantidade e do tipo de requisições recebidas, podemos direcionar nossos esforços para melhor atender aos cidadãos e jurisdicionados", garante a desembargadora Denise Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.
"Desde a criação do CGPDP, a Justiça catarinense tem sido pioneira na implementação da LGPD, promovendo ações com o objetivo de potencializar a gestão e a qualidade da prestação jurisdicional. A Corregedoria-Geral da Justiça tem participado ativamente do processo de transformação, apoiando e colaborando com os estudos e as ações do CGPDP no tocante aos impactos da LGPD no primeiro grau de jurisdição", comenta o juiz-corregedor Sílvio Franco, coordenador do Núcleo II da CGJ e membro do CGPDP.
O Comitê Gestor providencia, também, em conjunto com a Ouvidoria do Tribunal de Justiça e a Diretoria de Tecnologia da Informação, a adequação dos formulários que serão utilizados como porta de entrada para requisições relacionadas à LGPD, de modo que seja possível escolher entre as hipóteses previstas em lei e dar o encaminhamento adequado aos pedidos. Além da Ouvidoria, nas próximas semanas, diretorias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e órgãos administrativos ligados à Presidência e à Corregedoria-Geral da Justiça serão capacitados pelo Comitê Gestor para uma melhor compreensão das questões que envolvem a nova legislação e ajuste de seus processos internos.
"As adequações apresentadas hoje representam não só a busca pela conformidade do Judiciário catarinense à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como são o marco de uma nova cultura de privacidade e proteção de dados a ser desenvolvida pela nossa sociedade", complementou a desembargadora Francoski.
Fonte: TJSC, em 17.08.2020