Para dirigentes dos órgãos, norma deve continuar seguindo recomendações internacionais
Dirigentes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Banco Central defenderam, nesta sexta-feira (6), que a Lei da Lavagem de Dinheiro continue seguindo as 40 recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi).
Integrante da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o Gafi promove políticas internacionais contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo internacional.
Entre as recomendações, os dirigentes destacaram a de que a lavagem de dinheiro constitua um crime autônomo, independentemente da prática de outros crimes, conforme hoje já prevê a legislação.
O presidente do Coaf, Ricardo Liáo, e o diretor do Banco Central Maurício Moura participaram, na Câmara dos Deputados, da reunião da comissão de juristas instalada em setembro para avaliar e propor novas mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro, de 1998, que já foi parcialmente reformada pela Lei 12.683/12.
O presidente do Coaf ressaltou que as normas brasileiras atuais sobre lavagem de dinheiro são consideradas alinhadas às recomendações do Gafi e serão novamente avaliadas pelo grupo no próximo ano. Essa avaliação seria essencial para manter o grau de risco financeiro internacional do Brasil.
“É claro que é possível aprimorar as leis e os regulamentos, esse é o nosso propósito permanente, de estar sempre alinhado às novidades que o mundo nos oferece a cada dia, novas tecnologias, novos negócios, novas tipologias, e nós estamos sempre atentos a identificá-las, persegui-las e mitigá-las, na medida em que essa é nossa função como órgão de Estado. Mas sempre tendo como referência as recomendações do Gafi e os compromissos de acordo internacionais”, ponderou.
Além da autonomia do crime de lavagem de dinheiro, Ricardo Liáo citou como fundamental a autonomia do Coaf para combater esse tipo de crime. Ele lembrou que esse entendimento foi confirmado por decisão do Supremo Tribunal Federal no ano passado sobre a não necessidade de autorização judicial para o Coaf compartilhar relatórios com órgãos de combate à corrupção. Liáo considera ainda ue as normas poder ser aprimoradas para adequar as comunicações das operações à Lei Geral de Proteção de Dados, que recentemente entrou em vigor.
Atratividade de investimentos
Maurício Moura, diretor do BC, salientou que qualquer desalinhamento às recomendações do Gafi pode ter “implicações econômicas graves” para o Brasil. “Obviamente isso reduz muito a atratividade do país ao investimento estrangeiro, o próprio risco do país aumenta muito, dificulta ainda mais nos retornarmos ao grau de investimento, isso praticamente bloqueia nossa entrada na OCDE, o chamado clube dos países ricos, o que reduz o nosso reconhecimento mundial como país atraidor de investimentos”, disse.
Ele também rejeitou alterações profundas na Lei da Lavagem de Dinheiro e destacou, especialmente, a importância da autonomia do crime de lavagem de dinheiro. Na avaliação de Moura, qualquer alteração nesse ponto, para elencar crimes antecedentes ao de lavagem de dinheiro, seria “retrocesso”. Para ele, o aprimoramento da lei deveria se restringir a “pontos muitos específicos”. Os representantes do Coaf e do Banco Central vão encaminhar até 15 de novembro sugestões à comissão.
Momento da revisão
Representante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), formada por mais de 90 entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Edson Garutti considera o momento inadequado para rever a lei. “É com grande preocupação que as instituições membros da Enccla estão vendo esse movimento de revisão da Lei de Lavagem de Dinheiro neste momento. É um momento de avaliação do Brasil pelo Gafi”, apontou. Para ele, o momento para o Brasil revisar a lei deve ser posterior à avaliação do Gafi das normais e práticas atuais.
Garutti salientou que “a lavagem de dinheiro não tem sido combatida a contento no Brasil” e criticou a falta de delegados de polícia na comissão de juristas, que tem 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas. “É a categoria que toca 90% das investigações sobre lavagem de dinheiro”, observou.
Alexandre dos Santos, superintendente geral da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), também considera que “as conquistas da lei não devem ser objeto de discussão agora”, e que qualquer a reformulação deve ser cuidadosa. Conforme ele, qualquer interpretação de que o Brasil enfraqueceu a lei pode afastar investimentos.
Aprimoramentos na lei
“A conveniência da revisão da lei, e o momento, será avaliada pelo Parlamento”, disse o coordenador da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca. Ele considera que a lei atual é boa, “um grande sucesso brasileiro” e garantiu que não haverá retrocessos nas conquistas, mas sim aprimoramentos, sempre preservando direitos constitucionais dos acusados. Fonseca citou dados da Organização das Nações Unidas (ONU) mostrando que o valor estimado de dinheiro lavado anualmente no mundo está entre 2% e 5% do PIB mundial, com valores entre 2,8 e 7,1 trilhões de dólares. Ele informou ainda que o relator da comissão será o desembargador Ney Bello Filho, do Tribunal Regional Federal da 1a Região.
Presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Ferreira garantiu que o setor bancário tem todo o interesse de que haja controle robusto sobre a lavagem de dinheiro. “Não podemos aceitar que o sistema financeiro seja meio para o crime organizado”, destacou. Ele acrescentou que o setor continuará com o compromisso de aprimorar os controles. “Entre 2019 e 2020, aumentamos em 40% a comunicações de operações suspeitas, chegando a 165 mil comunicações neste ano, contra 119 mil no ano passado”, informou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, em 06.11.2020