Informações sobre Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” referente ao exercício de 2017

02 Janeiro 2002

Veja na tabela abaixo quando e onde realizar sua Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” referente ao exercício de 2017

A Comunicação de Não Ocorrência (Declaração Negativa) tornou-se obrigatória desde 12 de julho de 2012, por força da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.

A comunicação deve ser encaminhada, nos prazos e condições estabelecidos pelo órgão regulador de cada segmento, conforme tabela abaixo.

Esta comunicação somente deve ser feita se a pessoa obrigada não tiver comunicado propostas, transações ou operações ao COAF, ao longo do ano de 2017.

Para encaminhamento das comunicações as pessoas físicas e/ou jurídicas, supervisionadas pelo COAF, deverão utilizar o Sistema de Informações do COAF (SISCOAF), disponível na página do COAF.

Para outras orientações sobre a utilização do SISCOAF, clique aqui

Regulador	Setor	Regulação	Período	Prazo	Onde Declarar
BCB	Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil	Circular nº 3.461/2009, art. 15-A	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
CFC	Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções	Resolução nº 1530/2017, art. 10	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	Portal CFC http://sistemas.cfc.org.br/Login/ Questões relativas ao acesso/senha no Portal CFC devem ser encaminhadas ao e-mailfiscalizaçãEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou telefones (61) 3314- 9611 / (61) 3314- 9657
COAF	Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM)	Resolução COAF nº 21/2012, art. 14	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
COAF	Comércio de joias, pedras e metais preciosos	Resolução COAF nº 23/2012, art. 11	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
COAF	Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador)	Resolução COAF nº 24/2013, art. 11	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
COFECI	Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória.	Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 12	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	COFECI (cofeci.gov.br)
COFECON	Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças	Resolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica
CVM	Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
CVM	Entidades administradoras de mercados organizados	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
CVM	Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
DREI	Juntas Comerciais	Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
IPHAN	Pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza.	Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, art. 9º.	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades – CNART, do IPHAN (www.iphan.gov.br)
PREVIC	Entidades fechadas de previdência complementar	Instrução nº 18/2014, art. 11, § 2º	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	PREVIC mediante envio de ofício
SEAE	Loterias	Portaria MF nº 537/2013, art. 8º E 9º	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
SUSEP	Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar	Circular nº 445/2012, art. 15	Mensal	Até o dia 20 do mês subsequente	SUSEP (susep.gov.br)

Fonte: COAF, em 22.12.2017.

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