André Mendonça participou de reunião da comissão de juristas encarregada de revisar a legislação sobre o tema
André Mendonça: "quem tem poder tende a abusar dele. É preciso haver limites"
O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, defendeu sanções mais rigorosas para agentes públicos que vazarem informações sigilosas relacionadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Ele participou nesta sexta-feira (13) de reunião da comissão de juristas encarregada de revisar a Lei de Lavagem de Dinheiro.
“Precisamos de mecanismos sérios, sem corporativismo, para [combater o] uso indevido da informação. Assim como devemos sancionar com todo rigor um traficante de drogas, um agente corrupto que está lá com um processo de lavagem, eu também tenho que, com todo rigor, sancionar as autoridades que fazem uso indevido da informação, às vezes até para desqualificar agentes públicos que, ao final, sequer são objeto de uma sanção por parte do Judiciário”, propôs.
André Mendonça também defendeu maior objetividade nas regras para compartilhamento de informações e uma estrutura que evite o monopólio de decisão das autoridades que vão conduzir o processo. “Quem tem poder tende a abusar dele. É preciso haver limites. Se não forem respeitados, que sejam sancionados”, ponderou.
Coaf
O ministro da Justiça sugeriu a criação de mecanismos de gradação, à luz das evidências, para ingressar no sigilo bancário e em outros dados sigilosos. Ele apoia o compartilhamento de informações com agentes que precisam atuar na recuperação do produto do ilícito. “A Advocacia-Geral da União tinha dificuldade de receber informações porque não participa da investigação”, lembrou.
O papel do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no compartilhamento de informações com outros órgãos foi destacado pelo ministro. Ele defendeu a transferência do órgão para o Banco Central.
“Via com muita preocupação a transferência do Coaf para o Ministério da Justiça. Não pela figura do [então] ministro da Justiça, Sérgio Moro, mas em um balanço histórico de ministros da Justiça e da Fazenda, o da Justiça sempre foi mais político e o da Fazenda, mais técnico”, comentou. “Já o Banco Central tem carreira consolidada e está acostumado a lidar com informações sigilosas.”
André Mendonça ainda apontou para necessidade de focar a ação e legislação na prevenção do crime de lavagem de dinheiro, e não na repressão. “Devemos construir um marco legal que nos permita prevenir situações em que o infrator se beneficie do produto do ilícito”, afirmou.
Devedores
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Levi Mello do Amaral Júnior, observou que os procuradores têm trocado o foco de investigação de dívidas para devedores. Ele observou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou a recuperação de ativos depois que passou a ranquear os devedores e intensificar suas cobranças em casos com maior probabilidade de sucesso.
“A recuperação deu um salto de R$ 14,5 bilhões, em 2016, para R$ 26 bilhões em 2017”, comemorou. Em 2019, foram recuperados R$ 24,5 bilhões pela PGFN. “Realmente mudou de patamar”, disse o ministro da AGU.
A distribuição de ações pelo ranking permitiu que o órgão intensificasse a investigação para prevenir ilícitos. “Claro que isso passa pelo desenvolvimento de sistemas e cruzamento de dados”, afirmou José Levi.
“A lavagem de dinheiro é criminalidade de elevada sofisticação. Não comporta abordagens simplistas ou protagonismos isolados. Requer convergência de esforços de todos os setores e agentes públicos que possam prevenir e reprimir a criminalidade”, disse o ministro da AGU.
Peritos
Também na reunião da comissão de juristas, o representante da Associação dos Peritos Criminais Federais Otávio Andrade Allemand Borges, que faz parte do quadro de peritos da operação Lava Jato, apresentou uma série de sugestões para aperfeiçoar a legislação contra a lavagem de dinheiro. Entre elas estão:
- preferência de perícia oficial na avaliação de bens que são produto de crime. “A perícia oficial atende à Justiça com rigor científico, e não figura como parte processual”, justificou Borges.
- proibição de que bens, valores ou qualquer proveito que comprovadamente veio do ilícito seja apto a integrar espólio de herdeiros ou terceiros.
- sujeitar a mecanismos de controle pessoas que comercializam bens de origem florestal. “A perícia vem desenvolvendo técnicas de rastreamento isotópico para identificar a origem de madeira extraída, mesmo que esteja figurando como um ativo no estrangeiro.”
- a investigação de casas que comercializam criptomoedas (exchanges) e plataformas digitais que concedem crédito para pessoas físicas e jurídicas (fintechs).
- fim do limite de R$ 20 milhões para multas administrativas para transações irregulares no sistema financeiro. “Existem transações em bancos e doleiros que superam essa quantia. Dentro de um cálculo econômico, se a pessoa achar que pode ganhar mais do que isso, o crime pode compensar”, alertou o perito.
Mudanças na lei
A comissão de juristas está promovendo diversas reuniões virtuais para ouvir sugestões de mudanças na legislação sobre lavagem de dinheiro. Instalada em setembro pela Câmara dos Deputados, a comissão é formada por 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas.
Ao final dos trabalhos, será apresentado um anteprojeto para análise dos deputados.
Confira o ato de criação do grupo e a lista completa de integrantes
Fonte: Agência Câmara de Notícias, em 13.11.2020