"A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos porque diminui os investimentos públicos na saúde, educação, infraestrutura, segurança, habitação e em outros direitos essenciais à vida", declarou nesta quarta-feira (9) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, na abertura do webinário 7 Anos da Lei Anticorrupção. O evento virtual foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF) no Dia Internacional contra a Corrupção.
O presidente do STJ afirmou que o principal avanço da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) foi a previsão legal dos mecanismos de compliance no setor privado. De acordo com o ministro, a adoção interna de códigos de conduta e programas de conformidade ética e jurídica previne de maneira eficaz a prática de ilícitos por empresas e instituições.
"A política de compliance tem a função de proporcionar segurança por meio da garantia do cumprimento de atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente para a regular atuação dessas pessoas jurídicas, especialmente, em suas relações com o Estado e os seus agentes", resumiu.
Lavagem de dinheiro
O presidente do STJ também destacou a edição do Provimento 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Editada durante a gestão de Humberto Martins como corregedor nacional de Justiça, a norma do CNJ prevê que as movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro realizadas em cartórios sejam comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O objetivo é auxiliar as investigações da polícia e do Ministério Público.
"A edição desse ato pela Corregedoria Nacional de Justiça coloca os cartórios brasileiros como a principal atividade não financeira colaboradora na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro no país – servindo, inclusive, de modelo para outros países", ressaltou.
Combate dentro da lei
Martins ainda chamou a atenção para a extensão do arcabouço normativo brasileiro contra a corrupção e o empenho de todos os atores do sistema de Justiça para combater desvios, fraudes e irregularidades. Segundo Martins, o enfrentamento à corrupção deve ser rigoroso e, ao mesmo tempo, respeitar os direitos fundamentais do cidadão.
"Ninguém poderá ser condenado sem direito à ampla defesa. É preciso respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Até o preso e o condenado têm de ser respeitados. Todos são iguais em relação à própria dignidade", concluiu.
Fonte: STJ, em 09.12.2020