Grupo de trabalho debate princípios gerais de compliance que devem nortear Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está estudando a adoção de instrumentos e regras de integridade e transparência na administração pública. No dia 13 de abril, ocorreu a primeira reunião do grupo de trabalho destinado a elaborar estudos para o desenvolvimento de programas de integridade e compliance no Judiciário.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Saldanha, coordenador do grupo, ressaltou a desafiadora missão atribuída ao grupo pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. “A valoração da ética em todos os seus aspectos e a pretensão de estabelecer uma política de compliance na Justiça são desafios imensos. É um conceito ainda recente em nosso país e temos de superar muitas dificuldades nesse caminho. Dentro de uma organização privada, a implementação dessas condições é um pouco mais fácil. Quando trazemos isso para o Judiciário, prevejo muitas dificuldades. O Brasil é uma federação de tamanho e dimensões continentais e temos tribunais de todo os matizes. Estabelecer código de condutas para regiões tão diferenciadas traz uma preocupação maior.”
O termo compliance vem do inglês comply, que significa estar em conformidade. Na prática, é garantir o cumprimento de leis e ações que aumentem a segurança dos atos e minimizem os riscos de condutas ilícitas e antiéticas em instituições e empresas, por meio da atuação preventiva da administração. O conselheiro do CNJ Luiz Fernando Keppen, que também coordena os trabalhos, concordou que transportar uma ideia típica da iniciativa privada para dentro do Poder Judiciário, além de inédito, é algo que precisa ser feito com muita cautela e responsabilidade. “Nossa preocupação é o desenvolvimento de uma política responsável, cautelosa, em observância aos menores detalhes. E é dessa forma que estamos caminhando e pretendemos seguir.”
Ao citar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que já possuem normas de compliance, Keppen destacou que não se pretende comprometer a independência dos magistrados. “Vamos construir algo que contemple a singularidade do Poder Judiciário. A ideia não é interferir na independência jurisdicional dos magistrados. Mas, se o tribunal pretender instituir um programa de integridade, que preveja essas atribuições.”
O desembargador Henrique Abi-Ackel, do TJMG, afirmou que a estrutura do tribunal mineiro está completamente à disposição para apoiar as iniciativas. “Acreditamos que esse trabalho poderá melhorar mais ainda algo que já estamos desenvolvendo.”
Segurança
O conselheiro do CNJ André Godinho, que também é o ouvidor nacional de Justiça, ressaltou que os órgãos do Judiciário já contam com estruturas – corregedorias e ouvidorias – que podem ser utilizadas nesse trabalho de controles internos e desvios operacionais. “Elas que podem somar esforços e podemos aprimorá-las com esse trabalho.”
O juiz auxiliar da presidência do CNJ Walter Godoy dos Santos Júnior explicou que o grupo está na fase de recolhimento de sugestões. Até o final de maio, o colegiado vai se debruçar sobre os normativos que há no Brasil sobre o assunto. A intenção é trabalhar na elaboração de um ato normativo que venha a balizar projetos nos tribunais.
“Temos uma obrigação de evitar superposições e cumprir a lei. Levantamos as normas pertinentes – 107 atos normativos até agora – sobre o comportamento de servidores e membros do Judiciário. Estabelecemos os dados concretos, preliminarmente, que já contam dos atos normativos e regras – sejam eles nacionais ou internacionais. O próximo passo será extrair deles o que de fato queremos e esperamos desses trabalhadores, para criarmos essa orientação mais segura”, afirmou Marcelo Costenaro Cavali, juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que também integra o grupo.
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Theophilo Antônio Miguel Filho destacou que é importante reconhecer a dimensão da nova regulamentação. “Isso desaguará não apenas no âmbito da Corregedoria como nas controladorias internas, para efeitos de contratações e licitações. Essa conformidade nas contratações impactará na gestão das presidências, onde ficam concentradas as ordenações de despesas e a gestão financeira.”
O diretor de Governança, Integridade e Compliance da Petrobras, Marcelo Zenkner, que também faz parte do colegiado, ressaltou que contribuirá de maneira prática, trazendo os novos padrões da empresa. “As boas práticas podem ser aproveitadas, assim como o conhecimento dos erros cometidos contribuem para evitarmos as mesmas falhas.”
Também participaram do encontro o advogado e professor Alaor Leite, Luís Greco, que é professor da Universidade Humboldt de Berlim, Eduardo Saadd, também professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP), e os especialistas Júlia Garcia e Matheus Puppe.
Fonte: CNJ, em 07.05.2021