Por Tarcísio Tamanini
O mercado ainda está assimilando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada em 2018, a Lei 13.709 trouxe avanços importantes para a segurança digital dos brasileiros.
De modo geral, ela estabelece critérios mais específicos para que as empresas e os órgãos públicos coletem, armazenem e compartilhem informações pessoais de cidadãos, além de cobrar medidas rígidas de segurança no manejo desses dados. O descumprimento da referida legislação pode acarretar multas de até R$ 50 milhões ou, em casos mais raros, resultar na interdição de um negócio.
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Fonte: Consultor Jurídico, em 18.07.2022