A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece qual o tratamento para os dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica de direito público ou privado. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No Poder Judiciário de Mato Grosso existe um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, formado por equipe técnica e multidisciplinar e que tem atuado na implementação da legislação. Além disso, servidores e servidoras estão sendo capacitados por meio de cursos para conhecer mais sobre a lei e sobre as responsabilidades de cada agente.
O Comitê conta com um espaço virtual destinado à divulgação da Lei. Neste Portal cidadãs e cidadãos podem conhecer sobre os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados, os trabalhos realizados pelo Comitê Gestor e ainda contam com um canal de comunicação, por meio do qual o titular dos dados pessoais pode requisitar as informações ao Judiciário.
Outro espaço importante no site é o Glossário que ajuda a entender termos descritos na lei e traz os papel e definições de cada agente envolvido no cumprimento da LGPD. Conheça o Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados.
Fonte: TJMT, em 14.09.2022