Data: 09.12.2022
Horário: 9h às 12h
Objetivo
O objetivo é debater os desafios e perspectivas desta nova regulamentação a ser editada a partir da consulta pública, em especial a aplicação das penalidades em um contexto de maior segurança jurídica.
Como privilegiar ações orientativas em detrimento de aplicação de penalidades?
Como endereçar a aplicação da norma diferenciando setores, portes de forma mais adequada?
Esses são alguns dos desafios a serem debatidos neste summit.
Clique aqui para mais informações.
Fonte: Instituto Febraban de Educação, em 05.12.2022