O projeto que regulamenta o lobby em análise no Senado Federal tem o potencial de aumentar o risco das empresas que defendem interesses perante agentes públicos. Por que isso acontece e o que precisa ser cuidado para aprimorar a norma e o que precisam fazer empresas e entidades que as representam para não serem alvos de medidas penais no âmbito da administração pública é o que o advogado Julio Cesar Chaves, coordenador da área de direito público do WFaria Advogados, vai expor nesta quinta, 9h30, nos canais de mídia social do escritório. Assista e compartilhe o programa WFaria News em https://www.youtube.com/@WFariaAdvogados
- A legislação do lobby serve para dar verniz de transparência e legalidade ao que já é amplamente praticado sem regulamentação, e a falta de uma regulamentação adequada, acaba por ocasionar escândalos como Mensalão, Lava-Jato e “Vacina gate”, apenas para mencionar as ocorrências mais conhecidas. A normatização da atividade do Lobby vem a atender um clamor da comunidade econômica internacional, notadamente a OCDE, que já pressiona o Brasil há um bom tempo para que criasse uma legislação especifica para regulamentar o tema. Mas para complicar, a norma, de fato, tende a criar uma zona cinzenta em um contexto de atuação de agentes públicos que até então é muito “preto no branco”, dando contornos de legalidade a dadas práticas que até então eram tidas como ilícitas. Essa mudança de regras do jogo precisa ser passada bem a limpo, diz Julio Cesar Chaves.
A possibilidade de empresas patrocinarem seus próprios interesses perante agentes administrativos, a influência de lobistas em processos licitatórios, as autodeclarações e deveres das partes envolvidas, possibilidade de oferecimento de hospitalidade versus oferecimento de vantagens ilegais e a regulamentação da profissão de lobista são alguns dos pontos que se pretende explorar na live.
Fonte: Cleinaldo Simões, em 13.12.2022