Por Evilasio Tenorio da Silva
O descumprimento das disposições da LGPD pode levar a sanções administrativas e judiciais, incluindo multas e processos judiciais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, é uma legislação que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Essa lei se aplica a todos os setores da sociedade, e traz algumas obrigações importantes para os profissionais da saúde no tratamento dos dados pessoais dos pacientes.
A LGPD estabelece uma série de obrigações e responsabilidades para as empresas e profissionais que tratam dados pessoais. No setor de saúde, onde a coleta, armazenamento e uso de dados é essencial para a prestação de serviços médicos, essa legislação tem implicações significativas.
Fonte: Migalhas, em 28.03.2023