As principais questões relacionadas à Proteção de Dados & Privacidade envolvendo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e as orientações e publicações mais recentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), entre março e maio de 2023, estão compiladas neste informativo preparado pelo nosso time Proteção de Dados & Privacidade com o objetivo de manter nossos clientes e parceiros informados acerca dos principais temas na área.
Nesse material, você encontrará informações sobre a nova consulta pública da ANPD sobre a norma de comunicação em casos de incidentes de segurança, o Decreto que promove a entrada em vigor da Convenção sobre o Crime Cibernético no plano interno do Brasil, que está em vigor para o Brasil no plano jurídico externo desde 1º de março de 2023, orientações sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“RIPD”), entre outros temas.
Fonte: Veirano Advogados, em 05.05.2023