No 11º capítulo da série, vemos o conjunto de resoluções e orientações já emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador responsável pela aplicação das regras de proteção de dados no Brasil. A ANPD, que recentemente foi transformada em uma agência independente, possui autonomia técnica e decisória, atendendo às exigências do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR) para que o Brasil seja considerado um país com grau de proteção adequado.
A Série Proteção de Dados tem como objetivo fomentar a discussão e disseminar os conceitos, princípios e considerações relevantes sobre a privacidade e proteção de dados. Nosso time de Proteção de Dados & Privacidade está constantemente atento às questões relacionadas ao tema para fornecer informações precisas quinzenalmente.
Confira o material que preparamos para você
Fonte: Veirano, em 23.06.2023