Especialista em Direito Digital comenta a importância do DPO e da implementação de uma governança interna de dados
Na última quinta-feira, 6, a ANPD aplicou a primeira multa administrativa por infração à LGPD. O órgão puniu uma empresa de telemarketing com advertência, sem imposição de medidas corretivas, e multa no total de R$ 14,4 mil. A sanção vem quase três anos depois da aprovação da lei, que ocorreu em setembro de 2020.
A fiscalização foi iniciada a partir de denúncia de que a empresa estaria ofertando uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para fins de disseminação de material de campanha eleitoral. Os fatos denunciados foram relativos à eleição municipal de 2020, em Ubatuba/SP.
A ANPD verificou que o tratamento de dados pessoais denunciado estava ocorrendo sem respaldo legal. Foi apurada ainda a falta de comprovação da indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela empresa.
Fonte: Migalhas, em 17.07.2023