Uma cartilha preparada com conceitos básicos e exemplos ilustrativos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados está disponível para magistrados(as), servidores(as) e público em geral no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ao acessar a página, o(a) cidadão(ã) deve clicar no ícone “Ouvidoria/LGPD”. Ao acessar o portal da Ouvidoria, do lado direito tem um “menu”: basta clicar em LGPD.
Nessa página, várias informações e links ajudam o(a) leitor(a) a compreender melhor a legislação e as formas como a mesma interfere no dia a dia de trabalho. Desta vez, no canto esquerdo da tela, no final da lista, “Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados”, link que leva até o arquivo em PDF com o conteúdo
Segundo o juiz Guilherme Ribeiro Baldan, encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TJRO, a publicação reforça o compromisso institucional com a justiça e com as garantias individuais dos cidadãos, de modo que o Poder Judiciário está profundamente comprometido com a proteção dos dados pessoais e da privacidade de todos os jurisdicionados. Nesse sentido, afirmou o magistrado, o cumprimento LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), assim como da Resolução nº 363/2021 do(CNJ), é uma pauta prioritária no âmbito do Tribunal.
Privacidade
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma norma que buscar à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade, de dados e o livre desenvolvimento da personalidade, e se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural, com fins econômicos, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. São exemplos de dados pessoais coletados no âmbito do PJRO: nome, número de documentos pessoais como RG, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail, endereço e registros fotográficos.
Fonte: TJRO, em 05.12.2023