Projeto de Lei 1292/2025

Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

Apresentação
27/03/2025

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelas pessoas jurídicas contratadas pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, e dá outras providências.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 27.03.2025