Lei Anticorrupção, Pró-Ética e Sistema e-Ouv foram destaques entre as medidas de prevenção e combate à corrupção

Entre os dias 8 e 15 de março, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) coordenou a avaliação do Brasil durante a quinta rodada do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Mesicic), da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, Estados Unidos. A análise produziu um relatório final sobre temas como aquisição de bens e serviços por parte do Estado; tipificação de atos de corrupção e sistemas de proteção de denunciantes.

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Atualmente, 32 países compõem voluntariamente o Mesicic, com a recente adesão de Dominica. Os participantes realizam avaliações recíprocas, emitindo recomendações específicas. Além do Brasil, também foram avaliados, em março, Granada, Guiana e Jamaica, sendo papel dos peritos analisar a conformidade das legislações e medidas existentes com os dispositivos da Convenção Interamericana contra a Corrupção, objeto de análise na rodada.

Entre as principais recomendações ao Brasil está a necessidade de aperfeiçoar e reformar a Lei de Licitações (nº 8.666/1993) para promover maior competitividade e efetividade no processo de contratações públicas. Outras indicações foram: adotar uma legislação abrangente para incentivar denúncias de atos de corrupção e proteger os denunciantes, tanto no setor público, quanto privado; e fortalecer os órgãos de controle, garantindo recursos e recompondo os respectivos quadros de pessoal.

Avanços

O fortalecimento da legislação na área de combate à corrupção foi um dos avanços reconhecidos na implementação das recomendações, em especial com as leis Anticorrupção (nº 12.846/2013) e do Crime Organizado (nº 12.850/2013). Outros destaques foram: transparência das informações públicas, impulsionada pela Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011); promoção da integridade empresarial, em especial por meio do Pró-Ética. Entre as iniciativas da CGU de prevenção também foram reconhecidos o Sistema e-Ouv, responsável por receber denúncias e manifestações, e o Observatório da Despesa Pública (ODP).

O Mesicic reconheceu também o aprimoramento dos sistemas de compras do Poder Executivo Federal, a partir do lançamento do Portal de Compras e do Painel de Preços, apresentados como boas práticas do país na contratação de bens e serviços pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Além da CGU e do MP, também estiveram presentes na reunião representantes do Ministério Público Federal (MPF).

Durante o encontro também foram avaliadas ações de capacitação de servidores para garantir o adequado entendimento de responsabilidades e das normas éticas que regem as atividades. A CGU e a Comissão de Ética Pública (CEP) foram os dois órgãos selecionados para serem analisados em profundidade quanto a temática. Por fim, foram avaliadas as medidas de prevenção que levam em conta a relação entre remuneração equitativa e probidade no serviço público.

Fonte: CGU, em 26.03.2018.