Ação 4/2018: Criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na administração pública em todos os entes da federação
Termina nesta quinta-feira (22), em Foz do Iguaçu (PR), a XVI Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). No encontro, estão sendo divulgados os resultados das ações desenvolvidas durante o ano de 2018. No total, essas ações envolveram a participação de 544 representantes de instituições parceiras.
Confira a Ação 4/2018
Com o objetivo de criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas pelos órgãos da Administração Pública, a ação 4/2018 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) trabalhou na elaboração de um modelo de portal de transparência para notas fiscais.
Um projeto piloto já foi lançado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – órgão integrante da Enccla. Desde maio deste ano, todas as notas fiscais emitidas pelo órgão estão disponíveis para acesso na área de transparência do Portal TCU (acesse aqui).
O público em geral já pode acessar o portal e, por exemplo, filtrar as informações, classificá-las em ordem crescente ou decrescente e visualizar os itens de cada nota.
No âmbito estadual, o Estado do Paraná também já disponibilizou para consulta pública todas as notas fiscais eletrônicas dos órgãos e entidades do executivo local.
Para que isso fosse possível, a Secretaria de Fazenda do Estado fez um levantamento das notas fiscais destinadas a órgãos e entidades estaduais, com base na Orientação Administrativa nº 16 da Procuradoria-Geral do Estado, de 02/12/2016, que entendeu que “não configura violação ao dever de sigilo fiscal o fornecimento, por agente da Administração Tributária, de notas fiscais (físicas ou eletrônicas) relativas às compras públicas realizadas pelo Estado”. Essa consulta será posteriormente transferida para o Portal da Transparência do Estado do Paraná (acesse aqui).
Além de contribuir com a transparência nos órgãos públicos, a ação permitirá a racionalização de procedimentos.
Fonte: Ministério da Justiça, em 22.11.2018.