Aprovadas na Plenária de Encerramento, sete são referentes ao combate à corrupção e outras sete à lavagem de dinheiro
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) apresentou, no encerramento da sua XVI Reunião Plenária, as propostas de atuação conjunta para o ano de 2019.
Ao todo, 14 propostas foram aprovadas; sendo sete de combate à corrupção e sete de lavagem de dinheiro. Elas foram apresentadas pela diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ), Camila Colares. Entre algumas das propostas estão: Criar fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional; restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos; propor medida(s) para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas.
Para o Ministro da Justiça, Torquato Jardim, a Enccla é histórica e os resultados alcançados foram fundamentais para o Estado brasileiro ter atingido o patamar de maturidade no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro em que se encontra atualmente.
“A quantidade e a qualidade dos participantes evidenciam a importância do encontro e o comprometimento do Estado Brasileiro com o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro”, afirmou.
Torquato destacou alguns importantes resultados já alcançados pela Estratégia como a implementação de sistemas e compartilhamento de dados; especialização e capacitação de agentes públicos; estruturação de órgãos e entidades públicas; produção e divulgação do conhecimento e propostas de atos normativos.
A cerimônia de encerramento contou, ainda, com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge; do Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Gilson Libório; do Secretário Nacional de Justiça, Luiz Pontel de Souza; do Secretário de Estado e Controlador-Geral do Distrito Federal, Lúcio Carlos de Pinho Filho; do Superintendente da Policia Federal do Estado do Paraná, Maurício Valeixo; e do Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Antonio Carlos Ferreira de Sousa.
Nesta XVI Reunião Plenária, duas ações de 2018 foram consideradas de destaque. A Ação 1, que elaborou um Plano de Diretrizes de Combate à Corrupção, e a ação 11, que teve como objetivo aperfeiçoar a atuação das polícias civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro.
Homenageados da Enccla
A Enccla prestou homenagem a oito pessoas que se destacaram pela dedicação, contribuição e comprometimento no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. São elas: Wagner de Campos Rosário, Pedro Vasques Soares, Marcelo Henrique de Ávila, Gustavo da Silva Dias, Tácio Muzzi Carvalho e Carneiro, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy e Claudia Severiano da Silva.
Confira abaixo as 14 ações aprovadas para 2019:
Ação 01/2019: Desenvolver projeto de plataforma digital e outras medidas voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social;
Ação 02/2019: Criar fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional;
Ação 03/2019: Elaborar, publicar e divulgar cartilha de integridade nas compras públicas dirigidas a gestores públicos;
Ação 04/2019: Restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos;
Ação 05/2019: Padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos públicos;
Ação 06/2019: Prevenir e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos mediante acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso;
Ação 07/2019: Propor medida(s) para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas;
Ação 08/2019: Aprofundar os estudos sobre a utilização de ativos virtuais para fins de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, apresentando (i) levantamento de boas práticas relacionadas com a investigação do delito em diversas esferas; (ii) eventual proposta de adequação normativa em matéria investigativa e de persecução penal;
Ação 09/2019: Mapear os fluxos de trabalho, processos e procedimentos administrativos apuratórios, e outros, que tenham como objetivo ou resultado possível (i) apurar a ocorrência de atos de corrupção; (ii) responsabilizar extrajudicialmente ou permitir a responsabilização judicial dos responsáveis e a efetiva recuperação de ativos;
Ação 10/2019: Realizar diagnóstico sobre a qualidade, abrangência e tempestividade das informações prestadas pelas instituições financeiras às autoridades judiciárias, policiais e ministeriais via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e sugerir melhorias;
Ação 11/2019: Dar continuidade a ação de aperfeiçoamento das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro;
Ação 12/2019: Integrar notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção;
Ação 13/2019: Propor alterações normativas e/ou melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro e outros ilícitos; e
Ação 14/2019: Elaborar diagnóstico sobre a lavagem de dinheiro decorrente de crimes tributários.
Fonte: Ministério da Justiça, em 23.11.2018.