Valor será destinado para projetos sociais, programas de combate à corrupção e investidores nacionais
A Petrobras depositou hoje (30) R$ 2.567.756.592,00 em conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, em cumprimento a acordo feito com os procuradores integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná em 23 de janeiro deste ano e homologado pela Justiça dois dias depois.
O acordo estabeleceu uma revisão periódica do programa de compliance da estatal e um depósito judicial de US$ 682,5 milhões (R$ 2,5 bilhões). Esse valor corresponde a 80% das penalidades definidas no acordo celebrado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos, divulgado em setembro de 2018, e isenta a estatal de pagar esse montante naquele país.
Metade do valor pago no Brasil será destinada a um fundo patrimonial (endowment), cuja gestão será feita por uma fundação independente, ainda em fase de criação. Caberá a essa instituição definir a distribuição dos rendimentos para projetos de combate à corrupção e promoção da cidadania. A outra metade do valor depositado hoje será utilizada para eventual ressarcimento de investidores nacionais e poderá ser acrescida ao fundo patrimonial, caso não seja empregada integralmente.
A escolha das iniciativas pela fundação deve levar em consideração objetivos apartidários já definidos, como o reforço de valores democráticos, a conscientização da importância da integridade no setor público e privado, a elaboração de estudos sobre corrupção e impunidade e o fomento da cidadania participativa. Outros critérios de avaliação priorizam programas voltados para comunidades prejudicadas pela corrupção em geral e também aquelas afetadas pela paralisação de obras e projetos da Petrobras associada aos casos desvendados pela operação Lava Jato. Até 25% dos rendimentos do fundo poderão ser empregados, ainda, na reparação, proteção e promoção de direitos afetados pela corrupção, como saúde, educação, segurança, meio ambiente e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A fim de assegurar maiores rendimentos para os valores depositados, que não se confundem com depósito judicial, o Ministério Público Federal obteve junto à Caixa Econômica Federal a remuneração de 100% da Selic na aplicação dos recursos, descontada uma taxa mensal de manutenção de R$ 12.500,00. Com base na Selic atual (6,5% a.a.), o rendimento estimado dos recursos no primeiro ano supera R$ 160 milhões, um resultado bem superior ao originalmente previsto. A título de parâmetro, depósitos judiciais são legalmente remunerados pela TR, que foi baixa nos últimos anos (por exemplo, 0,60% em 2017 e 0% em 2018).
Fundação administrará recursos – Impenhorável e inalienável, o fundo permitirá que o investimento social seja realizado ao longo de décadas, com os rendimentos do valor principal. A Petrobras não terá nenhuma ingerência na fundação gestora. A constituição da entidade está sob responsabilidade do MPF, que pode buscar auxílio de parceiros da sociedade civil e do poder público. “Já foram feitos contatos com o Ministério Público do Estado do Paraná, que prontamente se disponibilizou para oferecer valiosa contribuição. A instituição não só tem quadros qualificados e larga experiência nesse assunto, como também possui atribuição legal para criar fundações em certas hipóteses”, afirma o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato em Curitiba.
A constituição da fundação será supervisionada por um comitê de curadoria social, composto por até cinco cidadãos, indicados por instituições sólidas, que tenham reputação ilibada e experiência comprovada em organizações da sociedade civil, em investimento social e/ou nas áreas temáticas previstas para destinação de valores.
O acordo prevê várias medidas de salvaguarda para fortalecer a transparência, a integridade e a independência da fundação, bem como para permitir a ampla participação da sociedade na gestão. A futura instituição deverá, por exemplo, reforçar a legitimidade dos projetos escolhidos por meio de uma curadoria plural, de uma ampla consulta da sociedade e de salvaguardas contra conflito de interesses. Adotar uma gestão profissional dos recursos, primar pela transparência com prestação de contas pública e periódica, institucionalizar instrumentos de governança e conformidade (compliance), garantir a realização de auditorias independentes e construir um plano de investimentos racional, sem concentração ou dispersão de recursos, são critérios que também estão previstos para a fundação e são detalhados no acordo.
Desde a divulgação do acordo entre Petrobras e Estados Unidos, a força-tarefa Lava Jato tem recebido diversos pedidos de recursos, mas apenas a fundação poderá avaliar os projetos e decidir quais serão contemplados. A criação da fundação, o início de suas atividades e a abertura de prazos ou editais para candidatura serão amplamente divulgados oportunamente.
Comprovante de depósito da Petrobras
Fonte: Ministério Público Federal no Paraná, em 30.01.2019.