PORTARIA NORMATIVA PGJ N° 539, DE 12.04.2018
Institui, no âmbito do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, a Comissão
de Proteção dos Dados Pessoais e dá outras
providências.
PORTARIA NORMATIVA PGJ N° 539, DE 12.04.2018
Institui, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Comissão de Proteção dos Dados Pessoais e dá outras providências.