NOTA TÉCNICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 001, DE 2020
Nota técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, através de sua Comissão Permanente de Assessoramento em Leniência e Colaboração Premiada, sobre Termos de Adesões ou Subscrições de pessoas físicas em Acordos de Leniência, celebrados pelo MPF, nos termos da Lei nº 12.846 e 8.429, no domínio da improbidade administrativa.