Fiel aos princípios que norteiam o combate à corrupção, a comissão de Criminal Compliance do IBDEE manifesta o seu apoio ao pacote de medidas anunciado pelo Ministro da Justiça, Dr. Sérgio Fernando Moro, visando alterações nos Códigos Penal e de Processo Penal, assim como na legislação de Execução Penal.
A Comissão entende que a mudança é necessária, desde que na via do posicionamento jurisprudencial já consolidado, e nas disposições específicas e claras da Constituição Federal.
É fundamental que essas medidas propostas sejam debatidas o mais amplamente possível e que por fim se consiga o fortalecimento das instituições como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que se efetive a busca pela Justiça, sempre sob rigor da ampla defesa e do contraditório.
Nesse sentido, a Comissão criou um grupo de estudos com o desígnio de contribuir com o projeto apresentado pelo Ministro da Justiça. Quando de sua conclusão providenciaremos a entrega em mãos ao nobre Ministro.
Rubens de Oliveira
Coordenador da Comissão de Criminal Compliance do IBDEE
Fonte: IBDEE, em 18.02.2019.