Medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro é válida para órgãos da administração direito, autarquias e fundações
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta segunda-feira (30), decreto que torna a publicação no Diário Oficial da União (DOU) gratuita para os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e estatais dependentes.
A norma vigente até hoje prevê a cobrança pelas publicações inclusive à própria União e às entidades integrantes de seu Orçamento Geral. Isto significa que, no mesmo orçamento, simultaneamente, parcelas são previstas como receita e como despesa.
Fazendo uma analogia com a vida do cidadão, é como se o dinheiro saísse e entrasse no mesmo bolso; como se ele pagasse a si próprio pela execução de um serviço.
“Apesar de esta sistemática de cobrança não gerar despesa financeira direta, ela gera despesa orçamentária e produz gasto indireto com a alocação de mão de obra paga pela União para tratar das cobranças e pagamentos dentro do Orçamento Geral da União”, explicou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira.
A partir do dia 01º de novembro, quando o decreto passará a vigorar, os órgãos integrantes do Orçamento Geral da União não precisarão pagar pela publicação de seus atos no DOU. Estatais não dependentes, entidades particulares ou outros entes da federação continuarão pagando pelo serviço normalmente.
Modernização
Durante a solenidade de assinatura do decreto, foram apresentadas medidas de modernização já tomadas pela Imprensa Nacional e as novidades sobre a inserção no projeto de Transformação Digital do Governo Federal.
Em abril deste ano, foi lançada a nova versão da página eletrônica in.gov.br, construída segundo as diretrizes exigidas pelo padrão de Identidade Digital de Governo. A publicação do novo portal simboliza o esforço de modernização do órgão e a continuidade do projeto do DOU 100% digital, iniciado em 2017, quando foi encerrada a impressão do diário.
Além disso, outros projetos que também estão em desenvolvimento são: um aplicativo para smartphones; a facilitação da pesquisa de normas federais publicadas entre 1988 e 2002 devido à conversão dos documentos para o formato texto; a conclusão da integração de sistemas com o intuito de facilitar o envio de matérias para a publicação no DOU; e o trabalho de cooperação para a consolidação da plataforma NORMAS.GOV.BR, que aprimora o processo de divulgação dos atos oficiais normativos legais e infralegais, nacionais e subnacionais.
Fonte: Planalto, em 30.09.2019