Por Lílian Veronezi
Uberaba é a primeira cidade do interior de Minas a assumir tal legislação em âmbito municipal
A Prefeitura de Uberaba, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), apresentou nesta quinta-feira (12) aos servidores, representantes de instituições públicas e privadas, vereadores e imprensa, ações de controle interno realizadas para o combate de irregularidades administrativas. Na ocasião, o prefeito Paulo Piau e o controlador geral Carlos Bracarense, assinaram o decreto municipal que regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal Anticorrupção de 2013. Uberaba se torna assim, a primeira cidade do interior de Minas Gerais a regulamentar esta lei.
Paulo Piau destaca a importância do trabalho realizado pela CGM, que tem como um dos seus objetivos, convencer as pessoas de que hoje no poder público local não se tem mais a chance de cometer erros como no passado. “O próprio servidor é o primeiro freio, seguido da população, dos meios de comunicação e das redes sociais. E um gestor público hoje que falar que é honesto é redundância, pois quem não for será pego na primeira curva”, destacou.
Bracarense explica que o decreto faz parte de um projeto estratégico que desenvolve programas de moralidade e ética pública no âmbito municipal. “O decreto veio para punir as pessoas jurídicas que cometem atos lesivos contra a administração pública e possibilita a abertura de processo administrativo de responsabilização (PAR) e ali ela pode ser punida com multas e declarada inidônea”, diz. Em caso de empresas punidas, o procurador explica que nessa legislação há um cadastro nacional dessas informações e que o município fará parte deste cadastro fornecendo as informações devidas.
O procurador informa que a assinatura do decreto faz parte da programação anual que a CGM promove em celebração ao Dia Internacional contra a Corrupção, comemorado no dia 9 de dezembro. “Estamos instituindo alguns pontos de legislações que vão vir na sequência dentro do programa de moralidade e ética pública”, completou.
A Lei Anticorrupção é resultado de movimentos da sociedade que vivenciou grandes escândalos de corrupção nos últimos anos e é um marco para a realidade do País. Para Piau os combates a fake news e a necessidade de uma imprensa mais ágil para coibir as falsas notícias também são ações necessárias contra a corrupção nos órgãos públicos e defende que a função de cada gestor público é fazer o que é certo tanto no sentido legal quanto moral. “Eu diria que o Brasil está melhorando nesse quesito e eu acho que a Prefeitura de Uberaba saiu muito à frente no País. Isso é motivo de alegria para todos nós”, afirma.
Fonte: Prefeitura de Uberaba, em 12.12.2019