Prorrogação integra PL que ajusta relações jurídicas de Direito Privado em razão da pandemia do coronavírus
O advogado Beto Vasconcelos, ex-secretário nacional de Justiça, falou à TV Migalhas sobre o PL 1.179/20, em trâmite no Senado, que dispõe sobre o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Uma das previsões no texto é o adiamento da entrada em vigor da LGPD por mais 18 meses, de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia.
Beto Vasconcelos - PL adia vigência da LGPD para 2021
Vasconcelos também destaca que Câmara e Senado têm demonstrado grande capacidade de resposta às necessidades urgentes da saúde pública e econômicas nesta crise da covid-19. "Esse projeto é para ajustar pontualmente algumas leis e regras, de modo temporário", ressalta o advogado, "e responde a problemas objetivos".
Beto Vasconcelos - Sugestões ao PL
Fonte: Migalhas, em 31.03.2020