Por Marcelo Carreira
A regulamentação busca estabelecer as técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, de modo que estes recebam o mesmo valor jurídico dos documentos originais, ou seja, físicos.
Antes mesmo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrar em vigor, ocorrido em setembro, já havia sido publicado, em março, o decreto federal 10.278 que dispõe da validade jurídica e legal de documentos digitalizados.
À grosso modo, a regulamentação busca estabelecer as técnicas e requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, de modo que estes recebam o mesmo valor jurídico dos documentos originais, ou seja, físicos.
Fonte: Migalhas, em 04.12.2020