No próximo dia 30 de julho, às 10h, será lançado o LGPDJus, um aplicativo para smartphones voltado ao atendimento dos pedidos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). A nova ferramenta colocará os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) acessíveis na palma da mão de qualquer pessoa, prestando um atendimento mais rápido, eficiente e seguro.
Qualquer cidadão que instalar o aplicativo terá acesso livre a informações sobre a LGPD e poderá saber mais sobre seus direitos sem precisar se identificar. Se esta mesma pessoa quiser confirmar se o Judiciário catarinense guarda informações como seu CPF e endereço, por exemplo, bastará fazer um rápido cadastro para prosseguir, configurando uma assinatura simples. Já para alterar ou excluir quaisquer de seus dados pessoais tratados pelo Judiciário, o usuário deverá validar sua identidade para obter uma assinatura avançada, cuja autenticação será feita com recursos da tecnologia "blockchain", a partir de cadastro feito com contraprova de documentos, em procedimento similar ao realizado pelos aplicativos de internet banking.
A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no PJSC e encarregada pelo tratamento de dados pessoais do PJSC, destaca que "o lançamento da nova ferramenta vai ajudar o Tribunal de Justiça a sistematizar os pedidos dos titulares de dados pessoais e a racionalizar os encaminhamentos aos setores do Judiciário, além de popularizar o acesso a informações sobre a LGPD e criar um canal facilitado para que os cidadãos possam exercer seus direitos de modo seguro".
Segundo Giovanni Moresco, integrante do grupo de trabalho responsável pela implementação da LGPD no Judiciário catarinense, “a solução emprega mecanismos de segurança da informação e utiliza padrões tecnológicos que asseguram a integridade e autenticidade das informações que transitam pelo aplicativo, ao mesmo tempo que oferece uma interface simples e intuitiva para acesso às informações e utilização dos serviços pelos usuários”. Ademais, o aplicativo funciona apenas como uma interface de contato entre o usuário e o Judiciário, sem qualquer integração digital com os bancos de dados e sistemas de tecnologia da informação mantidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Por ter sido desenvolvido numa plataforma de código aberto, explica Giovanni, toda a infraestrutura e os sistemas empregados no desenvolvimento do aplicativo poderão ser absorvidos pelo Judiciário catarinense, com autonomia para manter e evoluir a solução, bem como atender às necessidades de qualquer outro órgão de Justiça do país sem custos, com adequações pontuais para cada tribunal interessado.
Considerada pioneira no Judiciário nacional, a solução foi desenvolvida por meio de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) e o PJSC, e contou com a parceria do Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB Lab) e o apoio do Ministério de Relações Exteriores e Desenvolvimento do Reino Unido (Foreign Commonwealth and Development Office - FCDO), sob o Programa de Acesso Digital.
Fabro Steibel, diretor-executivo do ITS, destacou a colaboração como uma importante iniciativa para contribuir com o fortalecimento da cultura de proteção de dados no país. "A parceria com o TJSC é um positivo avanço em governo aberto. De um lado, o TJ fortalece seu papel como protetor de dados pessoais; de outro, a instituição se abre para resolver problemas de interesse público junto com instituições da sociedade civil. Na prática, o que criaremos juntos é um aplicativo que permite à população interagir com o TJ para requisitar informações e providências sobre seus dados pessoais."
PJSC é referência no processo de implantação da LGPD
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no PJSC teve início em 2018, sob a liderança da desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski. Desde então, o Judiciário de Santa Catarina assumiu a condição de referência para outros tribunais no que diz respeito às boas práticas nessa matéria.
Motivo de debates e pesquisas no decorrer dos trabalhos, a necessidade de autenticação do titular dos dados pessoais no exercício de seus direitos fez surgir a ideia da criação de um aplicativo que pudesse fazer tal autenticação com a devida segurança, mas de modo simples e facilitado.
Com isso, a resposta de uma requisição relacionada a dados pessoais poderá ser entregue efetivamente ao titular desses dados, e não a um terceiro não autorizado. “Assim foi concebido o LGPDJus e, após meses de trabalho intenso, a primeira versão do aplicativo está pronta para ser colocada à disposição dos cidadãos”, registra a desembargadora Denise Francoski.
Lançamento terá participação de representante do governo britânico
O ITS possui uma parceria estratégica com a Embaixada Britânica no Brasil, dentro do projeto “Fostering a Stronger Data Protection Framework in Brazil” (Promovendo uma estrutura de proteção de dados pessoais mais forte no Brasil), financiado pelo Ministério de Relações Exteriores e Desenvolvimento do Reino Unido, por meio do Programa de Acesso Digital. O principal objetivo do projeto é promover a cultura da proteção de dados no Brasil, sendo o desenvolvimento do LGPDJus um dos frutos dessa parceria.
Assim, o governo britânico deverá contar com um representante na solenidade de lançamento do aplicativo, a ser realizada em transmissão on-line no próximo dia 30 de julho, às 10h, no canal do ITS no YouTube. Também participarão o presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler; a desembargadora Denise Francoski; o diretor do AMB Lab, Angelo Vetorazzi; e o diretor-executivo do ITS, Fabro Steibel.
Fonte: TJSC, em 28.07.2021