Por Luís Osvaldo Grossmann
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados realizou nesta sexta, 2/9, uma audiência pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas – etapa final para que a ANPD possa aplicar multas por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).
Das muitas contribuições apresentadas na audiência, predominaram pedidos para maior clareza nas infrações, nas tipificações sujeitas a sanções, e a conceitos como ‘larga escala’, ou ‘vantagem auferida’. Ou mesmo indicações expressas de quais as sanções cabem nas diferentes graduações, leve, média ou grave.
Fonte: Convergência Digital, em 02.09.2022