Confira a nossa publicação especial, preparada pelo time de Compliance & Investigações do Veirano Advogados, com o propósito de fornecer informações detalhadas sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 11.129/2022, que revogou o Decreto nº 8.420/2015
O Governo Federal publicou recentemente o Decreto nº 11.129/2022, que revoga o Decreto nº 8.420/2015 e agora passa a ser o principal instrumento regulamentador da Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção"). O novo Decreto trouxe importantes alterações e novidades sobre temas relevantes, tais como: programa de integridade, acordo de leniência, responsabilização e cálculo da multa administrativa.
Com o objetivo de ajudar clientes e parceiros, o nosso time de Compliance & Investigações elaborou o presente quadro comparativo que mostra em detalhes as diferenças entre o antigo e o novo decreto.
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Fonte: Veirano Advogados, em 13.09.2022