Por Bruna Froes de Oliveira, Christian Lopes Kratochwil e Daiane Conde da Costa
Uma questão sobre teoria, prática e utilidade
Recentemente, a ANPD realizou uma Audiência Pública para debater a minuta do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais. O tema em questão já foi objeto de análise através de tomada de subsídios e Consulta Pública. A redação da proposta, contudo, ainda carece de aprimoramentos.
São muitos os temas controversos e tudo indica estarmos diante de um complexo e oneroso embate jurídico entre o “ser” (que corresponde ao real e factível) e o “dever ser”, cuja previsão nos parece necessitar de algumas lições da teoria do Utilitarismo.
A seguir, elencamos breve resumo de três dos principais pontos em debate:
Fonte: JOTA, em 29.05.2023