Autor
Mauricio do Vôlei - PL/MG
Apresentação
08/05/2024
Ementa
Acrescenta o inciso V, no §1º, do art. 60, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, para incluir o selo ESG (Environmental, Social and Governance - Ambiental, Social e Governança) como critério de desempate em licitações públicas.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.05.2024