Autor
Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL
Apresentação
14/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 14.11.2024