Projeto de Lei 686/2025

Autor
Max Lemos - PDT/RJ

Apresentação
26/02/2025

Ementa
Dispõe sobre a exclusão da responsabilização penal e por improbidade administrativa de pessoas jurídicas que adotem medidas eficazes de integridade e compliance.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 26.02.2025