O município de Vinhedo, localizado a 80 km de São Paulo, publicou a sua norma sobre proteção de dados, antes mesmo da Lei 13.709/2018 (LGPD). A primeira pergunta que se faz é qual seria o impacto para as empresas se outros Municípios também decidissem publicar suas próprias Leis sobre proteção de dados? A segunda pergunta é sobre a constitucionalidade dos municípios legislarem sobre o tema.
Íntegra da LEI COMPLEMENTAR (VINHEDO) Nº 161, DE 05.07.2018
Fonte: LegisCompliance, 18.09.2018.