Por Rui Maciel
A Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida como LGPD, vem sendo alvo de muitas discussões, seja sobre o seu conteúdo ou sobre quando ela entrará, de fato, em vigor. Nesse último ponto, ainda que a Câmara dos Deputados tenha aprovado a Medida Provisória (MP) 959/2020, que previa que a lei começasse a valer em 31 de dezembro deste ano (com as penalidades sendo aplicadas apenas a partir de agosto de 2021, de acordo com a Lei 14.010), o Senado pensou diferente.
A casa transformou a MP em questão em Projeto de Lei de Conversão (PLC) 34/2020 e que agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Feito isso, a LGPD finalmente entraria em vigor, 15 dias úteis depois da assinatura do mandatário brasileiro. Ou seja, seu funcionamento está mais próximo do que nunca. Mas, mesmo essa data ainda está inteiramente clara, já que a lei pode entrar em vigor de maneira retroativa.
Fonte: Canaltech, em 28.08.2020