Proposta para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado da LGPD às MPEs será enviado no dia 1º de março
Para evitar que as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prejudiquem a viabilidade dos pequenos negócios no país, o Sebrae elaborou uma proposta preliminar para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado de adequação à LGPD para as MPEs.
Além disso, o Sebrae convidou entidades parceiras para se juntarem ao Fórum Permanente da MPE do Ministério da Economia com o objetivo de somar contribuições que permitam a adequação da lei à realidade das micro e pequenas empresas (MPE).
A iniciativa vai resultar na proposta final que será enviada, até o dia 1º de março, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização e regulação da lei.
Fonte: Portal Contábeis, em 12.02.2021