Um dos destaques foi a criação do Plano de Diretrizes de Combate à Corrupção
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é o responsável por planejar e executar políticas públicas para o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional. Dentre as principais ações desenvolvidas nessa área estão: a gestão da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), a coordenação da Rede de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD) e o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD).
Em 2018, a Enccla completou 15 anos demonstrando ser uma experiência exitosa na articulação institucional para o enfrentamento aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção no Brasil. Atualmente, a Estratégia conta a participação de 97 instituições públicas (de todos os Poderes e de diferentes unidades da federação) e privadas (associações e conselhos relacionados à temática).
Dos trabalhos realizados ao longo de 2018, destaca-se a criação do Plano de Diretrizes de Combate à Corrupção, resultado da Ação 1/2018. O documento apresenta um grupo de diretrizes com o propósito de nortear a atuação de instituições governamentais e da sociedade civil em iniciativas contra a corrupção e foi construído com base em cinco fontes referenciais: trabalhos já realizados pelos componentes da Estratégia; iniciativas da sociedade civil organizada; planos estrangeiros; compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e participação da população.
Para obter a ampla contribuição da sociedade, a Enccla realizou cinco eventos públicos regionais nas cidades de Curitiba/PR, Belém/PA, Brasília/DF, São Luís/MA e Belo Horizonte/MG, ocasião em que os participantes sugeriram propostas concretas de enfrentamento à corrupção em cada um dos Eixos da Estratégia: prevenção, detecção ou punição. No total, foram recebidas 152 contribuições. Elas passaram por análises dos integrantes da Enccla e serviram como insumo para o alcance do resultado final do Plano.
Foram elaborados Anteprojetos de Lei para tipificar penalmente a corrupção privada (Ação 5/2018) e para aperfeiçoar a regulamentação das atividades de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Também foi elaborado primeiro esboço de Anteprojeto de Lei para restringir o uso de dinheiro em espécie no Brasil, em linha com boas práticas internacionais e com a realidade brasileira. Os membros da Enccla voltarão a discutir o assunto este ano, com o objetivo de obterem proposta com texto consensuado.
O ano também foi marcado por medidas voltadas ao fortalecimento das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, por meio dos trabalhos realizados na Ação 11/2018. Essa Ação reforça o caráter nacional da Enccla e promove, ainda, a integração entre diversos órgãos das esferas federal e estadual.
Em novembro de 2018, foi realizada a XVI Reunião Plenária da Enccla, momento em que foram aprovados os resultados das 11 ações de 2018 e as 14 Ações que serão desenvolvidas no decorrer de 2019.
Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Lab-LD)
O Lab-LD é resultado da meta 16/2006 da Enccla, que previa a necessidade de “implantar laboratório modelo para a aplicação de soluções de análise tecnológica em grandes volumes de informações para a difusão de estudos sobre as melhores práticas em hardware, software e a adequação de perfis profissionais”.
O primeiro Lab-LD foi instalado na estrutura do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e, por meio da Portaria SNJ n° 242/2014, foi instituída a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab).
“A motivação para criação do Lab-LD surgiu da observação, pelos órgãos participantes da Enccla, de que as investigações de casos de lavagem de dinheiro ou corrupção envolviam quebras de sigilo bancário de inúmeras contas, além de sigilos telefônico e fiscal, abrangendo grandes períodos. Isso gerava uma massa imensa de dados a ser analisada e, muitas vezes, as investigações e análises financeiras eram conduzidas sem a necessária especialização técnica”, explica o coordenador da Rede-Lab, Leonardo Terra.
Em 2018, a Rede-Lab atingiu a marca de 58 laboratórios, com a entrada de unidades instaladas no Ministério Púbico Militar (MPM) e na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo (Sesp-ES). Dessas 58 unidades, 43 encontram-se inauguradas e em funcionamento e outras 15 em fase final de implantação.
Até o momento, a Rede-Lab analisou mais de 11.615 casos, gerando mais de 13.154 relatórios, sendo possível identificar cerca de 98 bilhões de reais com indícios de ilicitude.
Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD)
Em 2018, foram realizados onze cursos do Programa PNLD, que geraram a capacitação de mais de mil agentes públicos para atuarem no combate à corrupção e à lavagem e dinheiro. O programa surgiu em cumprimento à meta 25/2004 da Enccla, com o objetivo de criar um plano integrado de capacitação e treinamento de agentes públicos e de orientação à sociedade, otimizando a utilização de recursos públicos e disseminando uma cultura de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil.
“O elevado nível do conteúdo e o baixo custo de implementação do Programa, alinhados à demonstração continuada de interesse dos membros da Enccla em capacitarem e treinarem seus servidores, fazem do PNLD um dos programas mais sólidos do Estado no enfrentamento à criminalidade especializada em atos de corrupção e de lavagem de dinheiro”, ressalta o Coordenador de Projetos Institucionais do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (CGAI/DRCI), Frederico Moesch.
Fonte: MJSP, em 31.01.2019.