LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013 (Lei Anticorrupção)
LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998 (Lei Lavagem de Dinheiro)
LEI Nº 13.303, DE 30.06.2016 (Lei das Estatais)
LEI Nº 8.666, DE 21.06.1993 (Lei de Licitações e Contratos)
DECRETO Nº 5.687, DE 31.01.2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção)
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.595, DE 28.08.2017 (Compliance - Instituições Financeiras Bacen)
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