PORTARIA CONJUNTA CGU/AGU Nº 004, DE 23.09.2019 (*) (Acordo de Leniência)
Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |
LEI Nº 13.853, DE 08.07.2019 (DOU DE 20.12.2019) (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 013, DE 08.08.2019 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC)
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. |
DECRETO Nº 9.901, DE 08.07.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
LEI Nº 13.853, DE 08.07.2019 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO CSNU Nº 2.478, DE 26.06.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Sanções relativa à República Democrática do Congo |
LEI DISTRITAL Nº 6.308, DE 13.06.2019 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO Nº 2.473, DE 10.06.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Embargo de armas à Líbia |
LEI ESTADUAL (GO) Nº 20.489, DE 10.06.2019 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências. |
PORTARIA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Nº 243, DE 10.06.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Aprova o Programa de Integridade do Ministério de Minas e Energia, e os Planos de Ações de Integridade conjugando ações preliminares desenvolvidas em 2018 e definindo medidas para o exercício de 2019. |
RESOLUÇÃO COAF Nº 31, DE 07.06.2019 (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”, Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, na forma do §1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relacionadas a terrorismo e seu financiamento. |
DECRETO Nº 9.825, DE 05.06.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. |
RESOLUÇÃO CSNU Nº 2.471, DE 30.05.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Medidas impostas ao Sudão do Sul. |
LEI ESTADUAL (PR) Nº 19.857, DE 29.05.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências. |
PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 239, DE 23.05.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Institui o Programa de Integridade do Ministério da Economia (Prevenir). |
DECRETO ESTADUAL (RO) Nº 23.907, DE 15.05.2019 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, prevista na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
PORTARIA MAPA Nº 1.830, DE 10.05.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Aprova o Plano de Integridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
DECRETO Nº 9.781, DE 03.05.2019 (Lei de Acesso à Informação)
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. |
PORTARIA AGU/PGF Nº 401, DE 30.04.2019 (Acordo de Leniência, Lei de Improbidade Administrativa)
Altera a Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, que regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal. |
LEI Nº 13.818, DE 24.04.2019 (Lei das Sociedades Anônimas)
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários. |
