DECRETO Nº 9.663, DE 01.01.2019 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27.12.2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. |
LEI ESTADUAL (AM) Nº 4.730, DE 27.12.2018 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 083, DE 12.12.2018 (Acordo de Leniência)
Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União sobre os processos de celebração de acordo de leniência pela Administração Pública federal, nos termos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
DECRETO ESTADUAL (PR) Nº 11.953, DE 10.12.2018 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
DECRETO ESTADUAL (PE) Nº 46.856, DE 07.12.2018 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Dispõe sobre os critérios de avaliação de programas de integridade no âmbito do poder executivo do Estado de Pernambuco. |
DECRETO MUNICIPAL (POA) Nº 20.131, DE 07.12.2018 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. |
DECRETO Nº 9.571, DE 21.11.2018 (Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos)
Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA PF Nº 132, DE 14.11.2018 (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”)
Estabelece o procedimento de comunicação de operações de transporte ou guarda de bens, valores ou numerário suspeitas ou que contenham indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo a ser efetuado por empresas de transporte de valores; cria a Unidade de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Terrorismo em Empresas de Transporte de Valores; e fixa os mecanismos de controle, fiscalização, apuração, instrução e julgamento dos processos administrativos instaurados em razão do descumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo pelas empresas de transporte de valores. |
PORTARIA RFB Nº 1.750, DE 12.11.2018 (Lei de Improbidade Administrativa)
Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa. |
RESOLUÇÃO TCU Nº 301, DE 31.10.2018 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Disciplina a sistemática de solicitação de dados e informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas da União. |
PORTARIA CGU Nº 2.735, DE 09.10.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal , Política de Governança da Administração Pública Federal )
Institui a estrutura de governança para a gestão do Planejamento Estratégico do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU. |
LEI Nº 13.726, DE 08.10.2018 (Selo de Desburocratização e Simplificação)
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. |
PORTARIA MF Nº 430, DE 08.10.2018 (Lei Anticorrupção - Cálculo e Aplicação da Multa)
Em cumprimento ao disposto no art. 10 Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, publica-se a Portaria MF nº 430, de 8 de outubro de 2018 (DOU de 10/10/2018), que aplica as penalidades de multa e de publicação extraordinária da decisão condenatória à empresa THN FABRICAÇÃO DE AUTO PEÇAS BRASIL S.A., registrada no CNPJ nº 11.491.547/0001-53, em razão de dar vantagem indevida a agente público. |
LEI ESTADUAL (RS) Nº 15.228, DE 25.09.2018 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais, Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO CADE Nº 021, DE 11.09.2018 (Acordo de Leniência)
Disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil. Regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, além de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC). |
LEI ESTADUAL (MT) Nº 10.744, DE 29.08.2018 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de Termo Anticorrupção nas hipóteses estabelecidas e dá outras providências. |
CIRCULAR BACEN Nº 3.909, DE 16.08.2018 (Segurança Cibernética - Bacen)
Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
CIRCULAR BACEN Nº 3.910, DE 17.08.2018 (Processo Administrativo Sancionador - Bacen e CVM)
Altera a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. |
LEI Nº 13.709, DE 14.08.2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). |
